1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO

1.1. Objeto: Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem a participação do usuário ("Participante") no Programa Beta da plataforma Harpia ("Plataforma"), um produto da [Razão Social da empresa do Grupo Beeteller] ("Empresa").

1.2. Natureza do Programa Beta: O Participante reconhece e concorda que a Plataforma Harpia está em fase de testes ("Beta"), podendo conter erros, falhas, interrupções e funcionalidades incompletas. A participação é voluntária e visa a coleta de feedback para aprimoramento do produto.

1.3. Aceitação: Ao acessar ou utilizar a Plataforma Harpia, o Participante manifesta sua plena, integral e incondicional concordância com estes Termos.

2. DURAÇÃO E PARTICIPANTES

2.1. Início: O Programa Beta terá início em 04 de Novembro de 2025.

2.2. Término: O prazo de participação é indeterminado para cada grupo de teste (Grupo de WhatsApp e Grupo de Leads de e-mail), sendo que a Empresa se reserva o direito de encerrar a participação de um grupo ou de um Participante individual a qualquer momento, mediante comunicação prévia.

2.3. Participantes: O Programa Beta é destinado a Pessoas externas que trabalham no ecossistema de Justiça, selecionadas durante o evento Expo Jud e/ou que participaram do processo de construção do produto (entrevistados).

3. ESCOPO DE USO E FUNCIONALIDADES

3.1. Funcionalidades Liberadas: O Participante terá acesso a um escopo limitado de funcionalidades da Plataforma Harpia, conforme o grupo de teste ao qual pertence:
    a) Grupo "Testar Processo": Análise de petição e despacho, transcrição de áudios.
    b) Grupo "Testar Licitação": Análise de licitação, transcrição de áudios.

3.2. Uso Exclusivo para Teste: A Plataforma e suas funcionalidades devem ser utilizadas pelo Participante exclusivamente para fins de teste e avaliação, conforme o escopo definido.

4. RESPONSABILIDADE PELOS DADOS ENVIADOS E CONFIDENCIALIDADE

4.1. Dados do Participante: O Participante reconhece que só terá acesso às informações que ele próprio enviar à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, arquivos de processos, licitações e gravações ("Dados Enviados").

4.2. Responsabilidade Exclusiva: O Participante é o único e exclusivo responsável pela legalidade, veracidade, precisão e confidencialidade dos Dados Enviados. O Participante declara que possui todos os direitos e autorizações necessárias para enviar e processar tais dados na Plataforma.

4.3. Processamento por Terceiros (IA): O Participante está ciente e concorda que a análise dos Dados Enviados é realizada por meio de provedores externos de Inteligência Artificial (IA), tais como OpenAI (ChatGPT) e Groq.
    a) A Empresa não se responsabiliza por eventuais falhas, imprecisões ou resultados gerados por estes provedores de IA.
    b) O Participante deve se abster de enviar dados sensíveis, sigilosos ou protegidos por segredo de justiça, uma vez que o processamento envolve a transmissão a terceiros.
    c) A Empresa empregará seus melhores esforços para garantir que os provedores de IA tratem os dados de acordo com as políticas de privacidade e segurança aplicáveis, mas a responsabilidade final sobre o conteúdo e a legalidade dos Dados Enviados é do Participante.

4.4. Confidencialidade da Plataforma: O Participante concorda em manter em sigilo todas as informações relativas à Plataforma Harpia, incluindo, mas não se limitando a, seu design, funcionalidades, desempenho, erros e o próprio fato de estar em fase Beta.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Propriedade da Empresa: Todo o código, design, funcionalidades, documentação e quaisquer outros elementos da Plataforma Harpia são de propriedade exclusiva da Empresa e estão protegidos por leis de direitos autorais e propriedade industrial.

5.2. Licença Limitada: A participação no Programa Beta concede ao Participante uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma estritamente para os fins de teste, conforme estes Termos.

5.3. Propriedade do Feedback: O Participante concorda que todo e qualquer feedback, sugestão, relatório de erro ou informação ("Feedback") fornecido à Empresa será considerado não confidencial e de propriedade da Empresa. O Participante cede à Empresa, de forma gratuita, irrevogável e perpétua, todos os direitos sobre o Feedback, incluindo o direito de usar, modificar e incorporar o Feedback em seus produtos e serviços.

6. COLETA E USO DE FEEDBACK E DADOS DE USO

6.1. Métodos de Coleta: A Empresa utilizará os seguintes métodos para coleta de Feedback e dados de uso:
    a)Janela de Feedback: Formulário apresentado ao final das funcionalidades (após análise, transcrição, etc.), com escala de 1 a 5 e campo de texto opcional.
    b)Sentry: Plataforma conectada ao sistema para guardar ações (cliques) do usuário, visando a avaliação da experiência do usuário e a localização de erros.
    c)Entrevistas: Possibilidade de chamada para entrevista (via Meet) para melhor compreensão do Feedback e avaliação dos testes.

6.2. Uso dos Dados: O Participante concorda com a coleta e o uso dos dados de sua interação com a Plataforma (cliques, tempo de uso, erros, etc.) e do Feedback para fins de desenvolvimento, aprimoramento e correção de erros da Plataforma Harpia.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIA

7.1. Ausência de Garantia: A Plataforma Harpia é fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS), sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, ou não violação de direitos.

7.2. Limitação de Responsabilidade: Em nenhuma hipótese a Empresa será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais (incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados ou interrupção de negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma, mesmo que a Empresa tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

7.3. Indenização: O Participante concorda em indenizar e isentar a Empresa de qualquer e toda responsabilidade, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros, especialmente no que tange à legalidade e confidencialidade dos Dados Enviados.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Modificações: A Empresa se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação aos Participantes. A continuidade do uso da Plataforma após a comunicação das modificações será considerada aceitação dos novos Termos.

8.2. Rescisão: A Empresa pode rescindir a participação do Participante no Programa Beta a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio.

8.3. Lei Aplicável e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande/MS, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.